Contas de luz e água: projeto pode alterar regra para datas de vencimento
Proposta busca equilibrar datas de vencimento de contas e facilitar a vida do consumidor Contas de serviço público, como luz e água, poderão ter suas datas de vencimento alteradas. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4371/23, que propõe uma nova organização para o vencimento desses boletos. […]